Outorga de concessao para prestacao do servico publico Municipal de abastecimento de agua e esgotamento sanitario, compreendendo o planejamento, a construcao, a operacao e a manutencao das unidades integrantes dos sistemas fisicos, operacionais e gerenciais de producao e distribuicao de agua potavel, coleta, afastamento, tratamento e disposicao de esgotos sanitarios, incluindo a gestao dos sistemas organizacionais, a comercializacao dos produtos e servicos envolvidos e o atendimento aos usuarios
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